Como se vê na figura acima, deputados estaduais de Minas Gerais agora poderão portar carteira funcional onde fica explícito que podem ser presos apenas em flagrante.
Os deputados já tinham a tal carteira funcional. A novidade é que a Assembleia, por meio de uma deliberação, criou novo documento que incluiu a ressalva à prisão. A deliberação foi publicada no dia 18 deste mês.
Assim, a nova carteirinha de deputado deixa bem claro aos desavisados: “…impossibilidade de prisão, salvo em flagrante de crime inafiançável”. Nestes tempos em que Política e Polícia se misturam, nada mais prudente…
Às escuras Por falar em Assembleia Legislativa, foi instituído na Casa o Diário Administrativo. Uma espécie de diário oficial sem publicidade. Acessado apenas pelos parlamentares e servidores. A nova carteirinha, por exemplo, foi publicada no Diário Administrativo, ao qual tive acesso.
Existe, para consulta pública, o Diário Legislativo, o diário oficial que dá publicidade e transparência aos atos da Assembleia.
Pimentel O governador Fernando Pimentel (PT) terá nos próximos dias duas provas de fogo. O Tribunal Regional Eleitoral decidirá, possivelmente hoje, se cassa o mandato dele e o Supremo Tribunal Federal analisará, no dia 2 de março, se declara ou não a inconstitucionalidade da lei mineira que pode afastá-lo do cargo, em caso de recebimento de denúncia.
Se perder no TRE, Pimentel pode recorrer junto ao Tribunal Superior Eleitoral. Já no Supremo Tribunal, a derrota não cabe recurso significativo, já que a Corte analisará o caso. Em ambos os processos, poderá haver vistas, retardando o desenrolar as ações.
O governador sempre negou qualquer irregularidade na campanha dele e atos quando foi ministro.
Fonte: Hoje em Dia
