Nota de Esclarecimento
Em relação aos projetos de leis que se encontram em tramitação na Câmara Municipal de Lavras, e que se referem a alterações no Estatuto do Servidor e no Plano de Cargos e Salários a Administração Municipal esclarece o seguinte:
Atualmente, por força do Decreto Municipal nº 12.788/2015, encontram-se congelados alguns benefícios previstos nas Leis Complementares de nºs 327 e 328 de 2014.
Considerando a dívida relativa a pagamento de servidores, contribuições previdenciárias e fornecedores herdadas da administração passada, que ultrapassam a cifra de R$ 34.000.000,00, sem que se tenha o correspondente valor em caixa para quitação, e a análise do comportamento da evolução da folha de pagamento dos servidores efetivos a partir do período de 2010 até o momento.
As alterações propostas nos projetos de leis enviados à Câmara, se aprovados, permitirão a liberação dos benefícios relativos aos quinquênios, e promoções por capacitação de toda a classe, e promove o escalonamento da progressão vertical para 2019. Após 2019 a progressão volta a ocorrer a cada dois anos e a promoção a cada 12 anos.
Esse prazo é importante, haja vista que em levantamentos preliminares apurou-se que no reenquadramento realizado em 2015, alguns servidores avançaram por enquadramento na tabela de carreira de forma equivocada, enquanto outros não avançaram NADA, sendo de suma importância avaliar se o reenquadramento ocorreu de acordo com a Lei.
Em relação aos servidores do Magistério que possuem um Estatuto Próprio, em razão de os mesmos receberem por verba específica, a aprovação dos referidos projetos de leis permitirá a liberação dos benefícios da classe, entre eles progressão vertical, quinquênios e promoções.
Fonte: Prefeitura de Lavras
