Não haverá reajuste do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o próximo ano, segundo projeto a ser enviado à Câmara pelo Chefe do Executivo.
O IPTU é um imposto que é pago sobre um imóvel, sendo edificado ou terreno. A cobrança do imposto é determinada pelo Artigo 156 da Constituição Federal. Todo o dinheiro que é arrecadado com a cobrança é usado para custear despesas municipais.
O cálculo do valor do imposto é definido por fatores como valor de venda do imóvel, área do terreno, área construída, localização e características. O Governo Municipal também pode conceder isenção do imposto, segundo critérios previstos na lei.
Recentemente, o Governo de Lavras também instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), permitindo que os contribuintes com débitos realizem o parcelamento e ganhem descontos em multas e juros de até 95%. Essas duas ações buscam incentivar a população a ficar em dia com o Município, trazendo benefícios para todos, como obras, asfaltamento, saneamento, educação, saúde, segurança, dentre outros investimentos.
Fonte: Prefeitura de Lavras
