O Projeto de Lei (PL 7563/2017), de autoria da deputada federal Dâmina Pereira (PSL/MG), foi aprovado com unanimidade na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), na Câmara Federal. O PL institui regime especial de tributação aplicável a pessoa jurídica que contrate empregado pertencente a pessoas beneficiária do Programa Bolsa Família. O texto prevê que as famílias brasileiras mais carentes tenham melhores condições de conseguir um trabalho.
Nos últimos anos a economia brasileira vem passando por uma grave crise. Um dos efeitos mais danosos é o alto nível de desemprego. Em março de 2017, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 13,5 milhões de pessoas estão desempregadas no País.
De acordo com a parlamentar, dentro desse contexto é necessário criar incentivos para que as empresas contratem mais trabalhadores. “Esse projeto visa reduzir os custos tributários das pessoas jurídicas, criando condições mais favoráveis para que elas possam recompor os níveis de mão de obra anteriores à crise atual”, explicou Dâmina.
“O Bolsa Família chega quando as famílias mais precisam, contudo, esses cidadãos necessitam de algo que lhes dê condições para criarem independência financeira. Essa é a ideia principal desse projeto. E não falo apenas de geração de emprego, me refiro também a capacitação para esses beneficiários”, completou a deputada.
Proposta
A proposta consiste em instituir um regime especial de tributação em que as empresas beneficiárias recolheriam quatro tributos com redução. Os tributos reduzidos seriam; Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para os Programas de Integração Social e para Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep); e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). As reduções variariam de 40% a 100% desses tributos.
Tramitação
O projeto ainda precisa de aprovação em três comissões da Câmara Federal, Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois dessa tramitação, segue para deliberação no plenário da Casa.
Fonte: gabinete da deputada federal Dâmina Pereira
