1- PL-7563/2017 – cria o regime especial de tributação aplicável a pessoa jurídica que contrate empregado pertencente a família beneficiária do Programa Bolsa Família.
2- PL-8146/2017 – institui benefícios fiscais para empresas que contratarem trabalhadores idosos.
3- PL-8888/2017 – altera a Lei nº 10.048 que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para dispor sobre prioridade e preferência de assentos no transporte público coletivo.
4- PL-5600/2016 – institui o Dia Nacional do Profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica e Mídia Digital.
5- PL-6156/2016 – trata do aproveitamento de armas de fogo apreendidas pelas Forças Armadas, pelos órgãos de segurança pública e por diversos órgãos e entidades que têm em seus quadros servidores que possuem porte de armas por atribuição funcional. Esse projeto altera o Estatuto do Desarmamento.
6- PL-6549/2016 – eleva a tributação do cigarro pela COFINS, para ampliar a cobertura de ações e serviços de saúde relativos ao tratamento das doenças relacionadas ao tabaco, implementados pelos Municípios, Estados e Distrito
7- PL-1507/2015 – torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar e dá outras providências.
8- PL-2101/2015 – estabelece a obrigatoriedade de uso de recurso de audiodescrição e exibição de legenda na televisão aberta, nos serviços de televisão por assinatura, além de prever o uso de legendas nas salas de exibição de cinema.
9- PL-2265/2015 – acrescenta dispositivo ao Código Penal, para dispor sobre os casos de aumento de pena do estupro e estupro coletivo.
10- PL-924/2015 – obriga a instalação de detectores de metais na portaria de estádios e ginásios.
Fonte: gabinete da deputada Dâmina Pereira
