EXCLUSIVO: Justiça determina a suspensão temporária do contrato da Área Azul em Lavras

Uma decisão liminar da justiça, publicada nesta semana, suspendeu temporariamente o contrato da Prefeitura de Lavras com a empresa Serttel, responsável pelo serviço de estacionamento rotativo na cidade. O pedido foi feito pela própria empresa, que alega estar tendo perdas financeiras depois das mudanças que vem acontecendo no serviço nos últimos meses. De acordo com o despacho do juiz Rodrigo Melo Oliveira, o contrato fica temporariamente suspenso até que seja concluído o processo que concedeu a liminar. Neste período, a Prefeitura de Lavras é que deve ficar responsável pela fiscalização do estacionamento rotativo na cidade e pela aplicação das notificações de irregularidade.

Em 2017 a Câmara Municipal realizou uma CPI da Área Azul e encontrou uma série de problemas que foram apresentados à prefeitura. O principal era a cobrança de uma multa de R$7,50, para os veículos que estivessem em situação irregular. Segundo o município, as fiscais não podem aplicar esse tipo de penalidade, o que acabou motivando a suspensão da cobrança da taxa, até a conclusão de um processo administrativo que ainda está em andamento na prefeitura. De acordo com a Serttel, o município também não está cobrando a taxa de R$7,50, o que acabou comprometendo o acordo financeiro entre as partes.

O contrato da Prefeitura de Lavras com a Serttel vai até 2021. Até o fechamento desta reportagem, ninguém se manifestou sobre a decisão.