Estado pagou menos que o piso do funcionalismo para mais de 46 mil trabalhadores nos últimos dados publicados na Transparência
Dados abertos do Portal da Transparência do Governo de Minas Gerais mostram que, em fevereiro, 46.981 servidores receberam menos que um salário mínimo (R$ 1.518). O número representa 13,3% do total de 351.984 ativos na folha de pagamento do Executivo, sendo que outros 13,4 mil servidores públicos receberam até o piso do funcionalismo.
O tema foi alvo de uma audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que reuniu representantes de diversos setores do funcionalismo, e foi presidida pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), na tarde desta quinta-feira (10/4). “A situação é grave. Nós temos uma Constituição da República que garante ao trabalhador e trabalhadora o salário mínimo, mas em Minas Gerais o governo pratica menos que o mínimo”, disse a petista.
“A gente tem esses servidores que recebem os menores salários, com maior vulnerabilidade, e ainda recebem menos que o mínimo. O estado não paga auxílio transporte para todos os seus servidores, para milhares não tem auxílio alimentação. É o básico, mas o estado não paga. A situação é gravíssima”, afirmou a parlamentar.
A grande maioria dos servidores abaixo da faixa constitucional de remuneração estão lotados na Secretaria de Estado de Educação, que em fevereiro representavam 97% dos que receberam menos que o mínimo – cerca de 45,5 mil. Os sindicatos estimam que pelo menos 30 mil servidores ocupam o cargo de Auxiliares de Serviço Básico da Educação (ASB).
O diretor estadual do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG), Paulo Henrique Fonseca, explica que a maioria são mulheres que recebem R$ 1.466,59. “Esse é um descumprimento do dispositivo legal, da lei que estabelece o mínimo de dignidade. Esse salário tem caráter alimentar, é o mínimo para que a pessoa consiga sobreviver com dignidade”, disse.
As servidoras cumprem uma carga horária de 30 horas semanais, mas mesmo que essa fosse a justificativa, em 2022 o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo a servidor público, mesmo em caso de jornada reduzida de trabalho. Uma servidora lotada em Verdelândia, no Norte de Minas Gerais, por exemplo, recebeu R$ 1.356,59 em fevereiro, após um desconto de R$ 109,99.
O vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação (Sinfazfisco/MG), João Batista Soares, disse que pagar salário mínimo não teria impacto financeiro no caixa do estado. “Não paga porque não quer. Se o governo desse hoje o que prevê o Propag (Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados), um reajuste de 8,26%, isso representaria algo em torno de R$ 4,3 bilhões do caixa. O governo tem R$ 36 bilhões em caixa”, destacou.
Para Hugo René de Souza, diretor de relações intersindicais do Sinfazfisco, é “surreal” ter que defender o pagamento do salário mínimo. Ele destaca que mais de 75% dos servidores públicos mineiros recebem até 4 salários mínimos, enquanto em março 773 funcionários do governo tiveram um reajuste de R$ 2.129 de reajuste de acordo com o teto constitucional.
“Subiu o teto, eles recebem mais de R$ 40 mil, então tiveram um reajuste automático sem passar pela Assembleia. Agora, ter que passar pela Casa (o reajuste) esses servidores públicos que recebem menos que um salário mínimo, ultrapassa todos os absurdo”, destacou.
Segundo Rafael Vasconcelos, superintendente central de administração de pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag), representante da Cidade Administrativa na audiência pública, a expectativa é resolver a situação dos servidores da Educação com o reajuste de 5,26% proposto pelo governo para a categoria.
“A tentativa é que com a aprovação do projeto de lei que trata do reajuste da educação, com vigência retroativa a janeiro, a gente retomaria a tabela para um valor acima do salário mínimo. Todas as outras questões levantadas aqui (na audiência pública), a Seplag está atenta e, continuamente, realiza estudos. Na medida do possível, a gente vai tentando resolver e dar retorno para as categorias”, afirmou.
A deputada Beatriz Cerqueira afirmou que o bloco de oposição ao governador Romeu Zema (Novo), vai apresentar emendas ao projeto de reajuste dos servidores da educação para tentar resolver o problema. Segundo a petista, serão duas propostas: uma vai autorizar o mesmo percentual de reajuste da educação para todos os setores do funcionalismo, outra emenda vai buscar impedir que os servidores recebam menos que um salário mínimo.
“Nós vamos trabalhar e batalhar pela aprovação das emendas. A Casa legislativa funciona na pressão. Todos os setores pressionam, às vezes a gente não vê alguma pressão, mas elas acontecem. É muito importante que no próximo período os sindicatos estejam atentos a pauta todos os dias na Assembleia”
